Mauro Pode ser divertido para qualquer um

AGRAVO Do INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela. Exclusão do impetrante do certame foi motivada através existência do Boletim de Ocorrência no seu nome. A investigaçãeste social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo similarmente identicamente conjuntamente de modo a avaliar sua própria conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, inclusive usando previsão no Edital.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral.

Este fato de este candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a sua própria eliminação na fase por investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região Acerca o tema:

Caso venha a ser eliminado pelos motivos relatados recorra da decisão administrativamente, e se necessário judicialmente.

Salienta-se de que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente qual a demissão por cargo público anterior pelo exercício por funçãeste pública é passível de eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissãeste não possua ocorrido a natural do serviçeste. Veja a jurisprudência:

Sendo assim, no instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste possui o condão, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso pelo serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

V- Não havendo condenação, este ato de que eliminou este impetrante do certame constitui prática avessa ao princípio da não-culpabilidade e da presunçãeste do inocência. Precedentes do STJ.

Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polícia militar, qual trazem uma lista do averiguação extensa A respeito Mauro Pereira Martins de a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se no formulário do investigação questões sobre:

No entanto, esse entendimento vem sendo mitigado pelo STJ de que já reconheceu qual a mera existência de inqué especialmenterito ou ação penal em curso é legítima para gerar a eliminação de candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, tais como é o caso do Delegados por Polícia:

Por isso, nãeste é razoável ou proporcional a eliminaçãeste do candidato na fase de investigação social por fato cuja ocorrência seja antiga, assim já entendeu este STJ:

JF/SP garante à Delta Air Lines a inexigibilidade da cobrança de direitos antidumping Derivado do as provisões de bordo da companhia, importadas sob regime especial do depósito afiançado.

A exclusãeste do concurso não impede seu ingresso em cargo público, porém o motivo de sua exclusão poderá motivar nova exclusãeste por outro concurso.

O Superior Tribunal do Justiça possui inúmeros precedentes pelo sentido do de que o candidato indiciado em inqufoirito policial ou condenado em sentença penal isento trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

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